Sousa JM de, Cunha e Cruz MAR. A EFICÁCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA PREVISTA NO ART. 5º, LXXIV, CF/88. ICD [Internet]. 25º de junho de 2013 [citado 22º de julho de 2024];1(3):27-40. Disponível em: https://periodicos.set.edu.br/direito/article/view/148