Oliveira I de M, Belarmino PHC. HABEAS CORPUS, RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS E A (DES)CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL PENAL. ICD [Internet]. 25º de junho de 2013 [citado 22º de julho de 2024];1(3):99-107. Disponível em: https://periodicos.set.edu.br/direito/article/view/804