de Lima BS. ADI 2.028: ANALISE DO ENTENDIMENTO DO STF SOB A OPTICA DORELATOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA QUANTO A INCONSTITUCIONALIDADEDE REGULAMENTAÇÃO DE MATERIA TRIBUTÁRIA E DESCUMPRIMENTO DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ICD [Internet]. 29º de janeiro de 2020 [citado 24º de agosto de 2024];8(1):65-86. Disponível em: https://periodicos.set.edu.br/direito/article/view/6458