Borges Vieira de Carvalho G, Pinheiro CC, Silva C de B. EXECUÇÃO PENAL GARANTISTA: DESAFIOS E PERSPECTIVAS. ICD [Internet]. 25º de junho de 2013 [citado 10º de março de 2025];1(3):41-5. Disponível em: https://periodicos.set.edu.br/direito/article/view/480