Munhoz ARA, Oliveira ANA de, Santos AR dos, Munhoz AVS. PROCESSO DECISÓRIO E DIMENSÃO HERMENÊUTICA NO CONTROLE JURISDICIONAL DE CONSTITUCIONALIDADE. ICD [Internet]. 24º de novembro de 2025 [citado 22º de abril de 2026];10(2):523-39. Disponível em: https://periodicos.set.edu.br/direito/article/view/13017