Simões Herrera, João Guilherme. “A LEGITIMIDADE DO ENTE PÚBLICO PARA PROVOCAR O CONTROLE JUDICIAL DAS DECISÕES DE SEU TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO”. Interfaces Científicas - Direito 2, no. 2 (fevereiro 18, 2014): 23–35. Acessado julho 22, 2024. https://periodicos.set.edu.br/direito/article/view/935.