Lima, Lucas Azevedo de, e Simone Amalia Calili. “UMA ANÁLISE SOBRE A RESPONSABILIDADE DO CONSELHO ESTADUAL DE DETERMINAR A TIPOLOGIA PARA O MUNICÍPIO PROMOVER O LICENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DE IMPACTO AMBIENTAL – A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9º, XIV, DA LEI COMPLEMENTAR 140 2011”. Interfaces Científicas - Direito 1, no. 3 (junho 25, 2013): 53–70. Acessado julho 4, 2024. https://periodicos.set.edu.br/direito/article/view/612.