Munhoz, André Ricardo Antonovicz, Amanda Nicole Aguiar de Oliveira, Allan Ribeiro dos Santos, e Ana Vilma Santana Munhoz. “PROCESSO DECISÓRIO E DIMENSÃO HERMENÊUTICA NO CONTROLE JURISDICIONAL DE CONSTITUCIONALIDADE”. Interfaces Científicas - Direito 10, no. 2 (novembro 24, 2025): 523–539. Acesso em abril 22, 2026. https://periodicos.set.edu.br/direito/article/view/13017.