Oliveira, I. de M., e P. H. C. Belarmino. “HABEAS CORPUS, RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS E A (DES)CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL PENAL”. Interfaces Científicas - Direito, vol. 1, nº 3, junho de 2013, p. 99-107, doi:10.17564/2316-381X.2013v1n3p99-107.