de Jesus Pereira, Letícia, e Marisa Rossignoli. “EXTRAFISCALIDADE E O DIREITO À EDUCAÇÃO: UM ESTUDO A PARTIR DO PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS (PROUNI)”. Interfaces Científicas - Direito, vol. 9, nº 2, outubro de 2023, p. 214-26, doi:10.17564/2316-381X.2023v9n2p214-226.