Sousa, Jéffson Menezes de, e Marco Aurélio Rodrigues Cunha e Cruz. “A EFICÁCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA PREVISTA NO ART. 5º, LXXIV, CF 88”. Interfaces Científicas - Direito, vol. 1, nº 3, junho de 2013, p. 27-40, doi:10.17564/2316-381X.2013v1n3p27-40.