Lima, Lucas Azevedo de, e Simone Amalia Calili. “UMA ANÁLISE SOBRE A RESPONSABILIDADE DO CONSELHO ESTADUAL DE DETERMINAR A TIPOLOGIA PARA O MUNICÍPIO PROMOVER O LICENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DE IMPACTO AMBIENTAL – A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9º, XIV, DA LEI COMPLEMENTAR 140 2011”. Interfaces Científicas - Direito, vol. 1, nº 3, junho de 2013, p. 53-70, doi:10.17564/2316-381X.2013v1n3p53-70.