Cruz Silva, Thyerrí José, e Ana Cristina Almeida Santana. “NORMAS GERAIS DE DIREITO PENITENCIÁRIO E COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE: O CASO DA COBRANÇA PELA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA NA ATIVIDADE LEGISLATIVA ESTADUAL: THE CASE OF CHARGING FOR ELECTRONIC MONITORING AT BRAZILIAN STATE LEGISLATIVE ACTIVITY”. Interfaces Científicas - Direito, vol. 9, nº 3, outubro de 2024, p. 376-90, doi:10.17564/2316-381X.2024v9n3p376-390.