[1]
B. S. de Lima, “ADI 2.028: ANALISE DO ENTENDIMENTO DO STF SOB A OPTICA DORELATOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA QUANTO A INCONSTITUCIONALIDADEDE REGULAMENTAÇÃO DE MATERIA TRIBUTÁRIA E DESCUMPRIMENTO DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS”., ICD, vol. 8, nº 1, p. 65–86, jan. 2020.