T. J. Cruz Silva e A. C. Almeida Santana, “NORMAS GERAIS DE DIREITO PENITENCIÁRIO E COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE: O CASO DA COBRANÇA PELA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA NA ATIVIDADE LEGISLATIVA ESTADUAL: THE CASE OF CHARGING FOR ELECTRONIC MONITORING AT BRAZILIAN STATE LEGISLATIVE ACTIVITY”, ICD, vol. 9, nº 3, p. 376–390, out. 2024.