Oliveira, I. de M. e Belarmino, P. H. C. (2013) “HABEAS CORPUS, RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS E A (DES)CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL PENAL”, Interfaces Científicas - Direito, 1(3), p. 99–107. doi: 10.17564/2316-381X.2013v1n3p99-107.