Sousa, J. M. de e Cunha e Cruz, M. A. R. (2013) “A EFICÁCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA PREVISTA NO ART. 5º, LXXIV, CF/88”, Interfaces Científicas - Direito, 1(3), p. 27–40. doi: 10.17564/2316-381X.2013v1n3p27-40.