Lima, L. A. de e Calili, S. A. (2013) “UMA ANÁLISE SOBRE A RESPONSABILIDADE DO CONSELHO ESTADUAL DE DETERMINAR A TIPOLOGIA PARA O MUNICÍPIO PROMOVER O LICENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DE IMPACTO AMBIENTAL – A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9º, XIV, DA LEI COMPLEMENTAR 140/2011”, Interfaces Científicas - Direito, 1(3), p. 53–70. doi: 10.17564/2316-381X.2013v1n3p53-70.