Munhoz, A. R. A. (2025) “PROCESSO DECISÓRIO E DIMENSÃO HERMENÊUTICA NO CONTROLE JURISDICIONAL DE CONSTITUCIONALIDADE”, Interfaces Científicas - Direito, 10(2), p. 523–539. Disponível em: https://periodicos.set.edu.br/direito/article/view/13017 (Acesso em: 22 abril 2026).