Cruz Silva, T. J. e Almeida Santana, A. C. (2024) “NORMAS GERAIS DE DIREITO PENITENCIÁRIO E COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE: O CASO DA COBRANÇA PELA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA NA ATIVIDADE LEGISLATIVA ESTADUAL: THE CASE OF CHARGING FOR ELECTRONIC MONITORING AT BRAZILIAN STATE LEGISLATIVE ACTIVITY”, Interfaces Científicas - Direito, 9(3), p. 376–390. doi: 10.17564/2316-381X.2024v9n3p376-390.