Aragão Santos, J. E., de Souza Silva, M. e Verbicaro Soares, D. (2024) “IMPLICAÇÕES DA CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ESTRUTURA JURÍDICO-CONSTITUCIONAL BRASILEIRO”, Interfaces Científicas - Direito, 9(3), p. 125–139. doi: 10.17564/2316-381X.2024v9n3p125-139.