Oliveira, Ilzver de Matos, e Pedro Hugo Carvalho Belarmino. 2013. “HABEAS CORPUS, RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS E A (DES)CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL PENAL”. Interfaces Científicas - Direito 1 (3):99-107. https://doi.org/10.17564/2316-381X.2013v1n3p99-107.