Cruz Silva, Thyerrí José, e Ana Cristina Almeida Santana. 2024. “NORMAS GERAIS DE DIREITO PENITENCIÁRIO E COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE: O CASO DA COBRANÇA PELA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA NA ATIVIDADE LEGISLATIVA ESTADUAL: THE CASE OF CHARGING FOR ELECTRONIC MONITORING AT BRAZILIAN STATE LEGISLATIVE ACTIVITY”. Interfaces Científicas - Direito 9 (3):376-90. https://doi.org/10.17564/2316-381X.2024v9n3p376-390.