OLIVEIRA, I. de M.; BELARMINO, P. H. C. HABEAS CORPUS, RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS E A (DES)CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL PENAL. Interfaces Científicas - Direito, [S. l.], v. 1, n. 3, p. 99–107, 2013. DOI: 10.17564/2316-381X.2013v1n3p99-107. Disponível em: https://periodicos.set.edu.br/direito/article/view/804. Acesso em: 5 out. 2022.