EDUNIT, E. SUMÁRIO. Interfaces Científicas - Direito, [S. l.], v. 6, n. 2, 2018. DOI: 10.17564/2316-381X.2018v6n2p%p. Disponível em: https://periodicos.set.edu.br/direito/article/view/5369. Acesso em: 5 dez. 2022.