DE JESUS PEREIRA, Letícia; ROSSIGNOLI, Marisa. EXTRAFISCALIDADE E O DIREITO À EDUCAÇÃO: UM ESTUDO A PARTIR DO PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS (PROUNI). Interfaces Científicas - Direito, [S. l.], v. 9, n. 2, p. 214–226, 2023. DOI: 10.17564/2316-381X.2023v9n2p214-226. Disponível em: https://periodicos.set.edu.br/direito/article/view/11512. Acesso em: 28 fev. 2024.