ROCHA, ISLANE archanjo; CALDEIRA, Rafaela Aparecida Marinho. O DEVER ESTATAL À SAÚDE: A Desobrigação Do Fornecimento De Medicamentos De Alto Custo à Luz Do RE 566.741. Interfaces Científicas - Direito, [S. l.], v. 8, n. 2, p. 329–349, 2020. DOI: 10.17564/2316-381X.2020v8n2p329-349. Disponível em: https://periodicos.set.edu.br/direito/article/view/9336. Acesso em: 22 dez. 2024.