KALB, Christiane Heloisa; KOERICH, GIULIA PERON. ESTUPRO MARITAL: DA PROTEÇÃO NORMATIVA PENAL E DO POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. Interfaces Científicas - Direito, [S. l.], v. 8, n. 2, p. 296–310, 2020. DOI: 10.17564/2316-381X.2020v8n2p296-310. Disponível em: https://periodicos.set.edu.br/direito/article/view/9061. Acesso em: 22 dez. 2024.