SIMÕES HERRERA, João Guilherme. A LEGITIMIDADE DO ENTE PÚBLICO PARA PROVOCAR O CONTROLE JUDICIAL DAS DECISÕES DE SEU TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. Interfaces Científicas - Direito, [S. l.], v. 2, n. 2, p. 23–35, 2014. DOI: 10.17564/2316-381X.2014v2n2p23-35. Disponível em: https://periodicos.set.edu.br/direito/article/view/935. Acesso em: 3 nov. 2024.