SOUSA, Jéffson Menezes de; CUNHA E CRUZ, Marco Aurélio Rodrigues. A EFICÁCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA PREVISTA NO ART. 5º, LXXIV, CF/88. Interfaces Científicas - Direito, [S. l.], v. 1, n. 3, p. 27–40, 2013. DOI: 10.17564/2316-381X.2013v1n3p27-40. Disponível em: https://periodicos.set.edu.br/direito/article/view/148. Acesso em: 22 jul. 2024.