LIMA, Lucas Azevedo de; CALILI, Simone Amalia. UMA ANÁLISE SOBRE A RESPONSABILIDADE DO CONSELHO ESTADUAL DE DETERMINAR A TIPOLOGIA PARA O MUNICÍPIO PROMOVER O LICENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DE IMPACTO AMBIENTAL – A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9º, XIV, DA LEI COMPLEMENTAR 140/2011. Interfaces Científicas - Direito, [S. l.], v. 1, n. 3, p. 53–70, 2013. DOI: 10.17564/2316-381X.2013v1n3p53-70. Disponível em: https://periodicos.set.edu.br/direito/article/view/612. Acesso em: 4 jul. 2024.