UNIT, Unit. SUMÁRIO. Interfaces Científicas - Direito, [S. l.], v. 5, n. 2, 2017. DOI: 10.17564/2316-381X.2017v5n2p%p. Disponível em: https://periodicos.set.edu.br/direito/article/view/4150. Acesso em: 24 ago. 2024.