JÚNIOR, João Francisco da Mota. O DIREITO À INFORMAÇÃO E O ACESSO A DOCUMENTOS PÚBLICOS DA DITADURA MILITAR: A PROTEÇÃO PELA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL. Interfaces Científicas - Direito, [S. l.], v. 3, n. 2, p. 57–71, 2015. DOI: 10.17564/2316-381X.2015v3n2p57-71. Disponível em: https://periodicos.set.edu.br/direito/article/view/2112. Acesso em: 22 jul. 2024.