CRUZ SILVA, Thyerrí José; ALMEIDA SANTANA, Ana Cristina. NORMAS GERAIS DE DIREITO PENITENCIÁRIO E COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE: O CASO DA COBRANÇA PELA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA NA ATIVIDADE LEGISLATIVA ESTADUAL: THE CASE OF CHARGING FOR ELECTRONIC MONITORING AT BRAZILIAN STATE LEGISLATIVE ACTIVITY. Interfaces Científicas - Direito, [S. l.], v. 9, n. 3, p. 376–390, 2024. DOI: 10.17564/2316-381X.2024v9n3p376-390. Disponível em: https://periodicos.set.edu.br/direito/article/view/12393. Acesso em: 29 dez. 2024.