ARAGÃO SANTOS, José Eduardo; DE SOUZA SILVA, Matheus; VERBICARO SOARES, Douglas. IMPLICAÇÕES DA CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ESTRUTURA JURÍDICO-CONSTITUCIONAL BRASILEIRO. Interfaces Científicas - Direito, [S. l.], v. 9, n. 3, p. 125–139, 2024. DOI: 10.17564/2316-381X.2024v9n3p125-139. Disponível em: https://periodicos.set.edu.br/direito/article/view/12004. Acesso em: 29 dez. 2024.