de Jesus Pereira, L., & Rossignoli, M. (2023). EXTRAFISCALIDADE E O DIREITO À EDUCAÇÃO: UM ESTUDO A PARTIR DO PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS (PROUNI). Interfaces Científicas - Direito, 9(2), 214–226. https://doi.org/10.17564/2316-381X.2023v9n2p214-226