Kalb, C. H., & KOERICH, G. P. (2020). ESTUPRO MARITAL: DA PROTEÇÃO NORMATIVA PENAL E DO POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. Interfaces Científicas - Direito, 8(2), 296–310. https://doi.org/10.17564/2316-381X.2020v8n2p296-310