Simões Herrera, J. G. (2014). A LEGITIMIDADE DO ENTE PÚBLICO PARA PROVOCAR O CONTROLE JUDICIAL DAS DECISÕES DE SEU TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. Interfaces Científicas - Direito, 2(2), 23–35. https://doi.org/10.17564/2316-381X.2014v2n2p23-35