Oliveira, I. de M., & Belarmino, P. H. C. (2013). HABEAS CORPUS, RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS E A (DES)CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL PENAL. Interfaces Científicas - Direito, 1(3), 99–107. https://doi.org/10.17564/2316-381X.2013v1n3p99-107