Cruz Silva, T. J., & Almeida Santana, A. C. (2024). NORMAS GERAIS DE DIREITO PENITENCIÁRIO E COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE: O CASO DA COBRANÇA PELA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA NA ATIVIDADE LEGISLATIVA ESTADUAL: THE CASE OF CHARGING FOR ELECTRONIC MONITORING AT BRAZILIAN STATE LEGISLATIVE ACTIVITY. Interfaces Científicas - Direito, 9(3), 376–390. https://doi.org/10.17564/2316-381X.2024v9n3p376-390