Aragão Santos, J. E., de Souza Silva, M., & Verbicaro Soares, D. (2024). IMPLICAÇÕES DA CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ESTRUTURA JURÍDICO-CONSTITUCIONAL BRASILEIRO. Interfaces Científicas - Direito, 9(3), 125–139. https://doi.org/10.17564/2316-381X.2024v9n3p125-139