Cruz Silva, T. J.; Almeida Santana, A. C. NORMAS GERAIS DE DIREITO PENITENCIÁRIO E COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE: O CASO DA COBRANÇA PELA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA NA ATIVIDADE LEGISLATIVA ESTADUAL: THE CASE OF CHARGING FOR ELECTRONIC MONITORING AT BRAZILIAN STATE LEGISLATIVE ACTIVITY. ICD 2024, 9, 376-390.