Sousa, J.M. de e Cunha e Cruz, M.A.R. 2013. A EFICÁCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA PREVISTA NO ART. 5º, LXXIV, CF/88. Interfaces Científicas - Direito. 1, 3 (jun. 2013), 27–40. DOI:https://doi.org/10.17564/2316-381X.2013v1n3p27-40.