Silva Souza, R.K. 2023. O DIREITO AO ACESSO À JUSTIÇA NO BRASIL: UM ESTUDO ACERCA DE SUA EVOLUÇÃO NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS: A STUDY ON ITS EVOLUTION IN BRAZILIAN CONSTITUTIONS. Interfaces Científicas - Direito. 9, 2 (Dez. 2023), 319–332. DOI:https://doi.org/10.17564/2316-381X.2023v9n2p319-332.