de Jesus Pereira, L. e Rossignoli, M. 2023. EXTRAFISCALIDADE E O DIREITO À EDUCAÇÃO: UM ESTUDO A PARTIR DO PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS (PROUNI). Interfaces Científicas - Direito. 9, 2 (out. 2023), 214–226. DOI:https://doi.org/10.17564/2316-381X.2023v9n2p214-226.