TY - JOUR AU - Júnior, João Francisco da Mota PY - 2015/03/05 Y2 - 2024/03/28 TI - O DIREITO À INFORMAÇÃO E O ACESSO A DOCUMENTOS PÚBLICOS DA DITADURA MILITAR: A PROTEÇÃO PELA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL JF - Interfaces Científicas - Direito JA - ICD VL - 3 IS - 2 SE - Artigos DO - 10.17564/2316-381X.2015v3n2p57-71 UR - https://periodicos.set.edu.br/direito/article/view/2112 SP - 57-71 AB - O presente trabalho questiona como a jurisdiçãoconstitucional contribui – ou contribuiu – para aproteção do direito à informação referente aos documentospúblicos da ditadura militar, por meioda análise empírica do RMS nº 23036 do STF e daADPF nº 153. A questão ao envolver a garantia doacesso a documentos do período do regime militarse reporta a princípios constitucionais e basilaresda sociedade contemporânea, o que, semdúvida, inclui o direito fundamental à informaçãoe o direito à verdade. Nos referidos julgamentos,anteriores à Lei de Acesso à Informação, o STF emboraafirme faltar norma regulamentadora para oexercício do direito à informação (art. 5º, XXXIII,CF), utiliza-se de princípios e interpretação paraconcessão e garantia desse direito, como jurisdiçãoconstitucional. ER -