TY - JOUR AU - Meneghetti Nassif, Murilo PY - 2022/10/18 Y2 - 2024/03/28 TI - REGULAÇÃO DA SAÚDE: RECURSOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE INCORPORAÇÃO, EXCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE TECNOLOGIAS EM SAÚDE JF - Interfaces Científicas - Direito JA - ICD VL - 9 IS - 1 SE - Artigos DO - 10.17564/2316-381X.2022v9n1p208-219 UR - https://periodicos.set.edu.br/direito/article/view/10984 SP - 208-219 AB - <p>Este artigo tem por objetivo investigar, analisar e apresentar os desfechos dos recursos administrativos apresentados perante a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (“CONITEC”) no Sistema Único de Saúde (“SUS”), em procedimentos de incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde no âmbito do SUS. O recorte desta investigação inclui uma análise da efetividade do direito social à saúde a partir do resultado das deliberações recursais junto a CONITEC. Ao total foram analisadas decisões proferidas em 22 processos administrativos distintos abrangendo o período de 2012 a 2021. Desta análise foi possível concluir haver espaço de aprimoramento e melhorias no processo em questão, em prol da efetividade do direito social à saúde no âmbito da CONITEC.</p> ER -