Vista do DIREITO DE PROPRIEDADE: UMA ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO (PEC) Nº 80 DE 2019 FACE AO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE

Voltar aos Detalhes do Artigo DIREITO DE PROPRIEDADE: UMA ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO (PEC) Nº 80 DE 2019 FACE AO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE Baixar Baixar PDF