A INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E O COLAPSO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DIANTE DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 301 DO STJ
Palavras-chave:
Investigação de paternidade, Filiação, Presunção, DNA, Direitos Fundamentais.Resumo
Este artigo tem como objeto de estudo o procedimento e o desenvolvimento das ações de investigação de paternidade, analisando o choque de Direitos Fundamentais existente diante da incidência da súmula 301 emitida pelo Superior Tribunal de Justiça a qual dispõe acerca da presunção juris tantum de paternidade perante a negativa do pai em submeter-se à realização do exame de DNA. A compreensão desta problemática provém do recurso metodológico indutivo, através de uma pesquisa exploratória qualitativa em bibliografias pátrias a fim de examinar as investigações de paternidades sob os preceitos do Direito de Família. Aborda a evolução da filiação no contexto nacional compatibilizando com a ampliação das proposituras das demandas investigativas de paternidade de modo a delimitar os direitos constitucionais inerentes às partes e envolvidos na ação. Analisa ainda como o intérprete deve proceder diante da incidência da súmula 301 do STJ acolhida pelo ordenamento jurídico brasileiro e causadora de um conflito entre os direitos fundamentais à luz da presunção juris tantum de paternidade.Referências
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