MULTIPARENTALIDADE E ENTIDADE FAMILIAR: FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E REFLEXOS JURÍDICOS

Resumo

O presente trabalho tem por objeto discutir o tema multiparentalidade e suas implicações jurídicas. Para tanto, é realizada uma abordagem sobre o reconhecimento da multiparenta- lidade como espécie de entidade familiar prevista implicitamente na Constituição Federal, bem como sobre a possibilidade de reconhecimento jurídico da filiação biológica de forma concomitante à filiação afetiva, possibilitando a inclusão dos nomes de mais de um pai e/ ou mais de uma mãe, conjuntamente, no Registro de Nascimento do mesmo filho. A partir do reconhecimento jurídico da pluriparentalidade, surgem implicações no direito de família e sucessões, bem como em outras searas, como, por exemplo, direito previdenciário, tribu- tário e eleitoral.